Para não deixar desamparados os dependentes do segurado que possui uma renda baixa, a constituição federal prevê a entregue de benefícios como o auxílio reclusão caso o segurado seja preso. Não deixe de saber como o auxílio reclusão 2024 é regido pela lei, seu valor e como você pode receber o auxílio, já anos próximos tópicos.
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Quem tem direito ao auxilio reclusão?
É importante referenciar que o auxílio Reclusão 2024 é um benefício pago aos dependentes do segurado o qual está preso e possua baixa renda, ou seja, não é o preso que recebe o valor.
O direito de receber o Auxilio reclusão é declarado pela Emenda Constitucional nº 20/98, onde é prevista a entrega de salário família e auxilio de reclusão para os dependentes dos segurados que apresentam baixa renda. Os seguintes membros da família têm direito ao benefício:
- Os pais;
- Irmão com idade inferior a 21 anos ou não emancipado, ou ainda que tenha invalidez ou apresenta alguma deficiência mental, intelectual ou outra deficiência grave;
- Companheira (o) e filho não emancipado ou menor de 21 anos.
Esse benefício é entregue com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro enquanto o cidadão que era responsável pelo sustento da mesma estiver encarcerado.
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Requisitos Auxílio Reclusão 2024
Fora a necessidade de ter direito ao auxílio reclusão para poder auferir de seu valor, também é preciso que o próprio recluso atenda a certas condições para que os valores sejam pagos, como as seguintes:
- Estar na qualidade de segurado na data em que a prisão foi efetivada;
- Estar dentro do regime fechado, semiaberto ou cautelarmente;
- Não estar a se beneficiar de nenhum tipo de auxílio previdenciário;
- Apresentar o último salário de contribuição estando abaixo da quantia prevista na Portaria Ministerial.
É importante ainda ter em conta que no momento em que a reclusão ocorrer, caso o segurado esteja desempregado, a renda será considerada zero.
No entanto, a partir da medida provisória nº 871/2019 foi estabelecido que o recebimento de uma renda mensal bruta como forma de qualificar para o recebimento do benefício passará a ser feita por meio da média de salários de contribuição calculados no período de 12 meses que antecedem o mês da prisão.
Como Receber o Auxílio Reclusão
Para poder receber o auxílio reclusão 2021 é preciso fazer o agendamento por meio do INSS. Para seguir com o agendamento por meio da internet basta cumprir com o passo a passo demostrado logo a seguir:
- Entre no site oficial do INSS;
- Clique no menu de “serviços” e depois selecione a opção “Agendamento”;
- Agora basta clicar em “Solicitar”;
- Na próxima página informe suas informações pessoais e depois clique na opção “Continuar sem login”;
- Nas próximas telas será preciso selecionar a data e hora de atendimento, bem como o serviço pretendido para finalizar com o agendamento.
Também é possível fazer o agendamento por via telefônica, para isso basta usar a Central de Atendimento do INSS pelo 135.
Documentos Necessários
Assim que o agendamento estiver sido feito, vá até a agência no horário e local marcado. No momento do atendimento faça o solicitação do auxílio reclusão.
No momento da solicitação do benefício, é importante que o cidadão esteja com respectivos documentos separados:
- Certidão de cárcere, a qual comprova por quanto tempo e motivo de reclusão do detento;
- Certidão de casamento ou união estável;
- Documento de identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar
- Certidão de Nascimento dos dependentes.
Valor e Tempo de Auxílio Reclusão 2024
O valor do auxílio é igual a quantia que o segurado receberia em caso de aposentadoria por invalidez. Quanto ao tempo do recebimento, vai depender da categoria do dependente.
No caso de filhos, por exemplo, o benefício é entregue até que este complete 21 anos, salvo em caso de deficiência ou invalidez.
Para o restante grupo de beneficiários o auxílio cessa com o óbito do dependente ou com a liberação ou fuga do prisioneiro segurado.